STJ · Controvérsia

Controvérsia 649 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0812357-87.2022.4.05.8000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).