Controvérsia 650 do STJ

Tese firmada

Na localidade "Canal do Anil" a pretensão de haver a desobstrução da rede de esgoto local, compensação por danos morais pelos transbordamentos, multa e convolação em obrigação de fazer refere-se a políticas públicas, não cabendo ao Judiciário intervir em sua implementação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).