STJ · Controvérsia

Controvérsia 652 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0804031-41.2022.4.05.8000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei 12.772/2012.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).