STJ · Controvérsia

Controvérsia 671 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0002781-93.2018.4.02.5101
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se é permitida (a) a utilização de nome social pelos militares transgêneros nas forças armadas; (b) a reforma de militares transgêneros nas hipóteses em que a alteração de gênero viola as regras de edital de ingresso nas Forças Armadas cuja a vaga é restrita para um gênero específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).