STJ · Controvérsia

Controvérsia 678 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 2224593-75.2023.8.26.0000
Atualizado na fonte: 06/08/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se, nas execuções civis, a penhora de faturamento é uma medida de caráter excepcional ou é prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).