Controvérsia 680 do STJ

Tese firmada

Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).