Controvérsia 687 do STJ

Tese firmada

Definir se o réu tem direito subjetivo à adoção de uma fração específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou qualquer outro valor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).