STJ · Controvérsia

Controvérsia 688 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5040370-24.2022.8.24.0000
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).