STJ · Controvérsia

Controvérsia 690 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1003291-22.2023.8.26.0604
Atualizado na fonte: 06/05/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).