Controvérsia 699 do STJ

Tese firmada

Se a prorrogação do período de graça decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).