STJ · Controvérsia

Controvérsia 7 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0000485-79.2014.8.21.0153
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).