STJ · Controvérsia

Controvérsia 70 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0806326-61.2016.4.05.8000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Limites da tese definida no TEMA n. 531/STJ.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).