STJ · Controvérsia

Controvérsia 704 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5009097-94.2023.4.04.7206
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível apurar créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, incluído pela Lei n. 14.592/2023.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).