Controvérsia 711 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de obtenção de crédito de ICMS, na sistemática da Lei Complementar n. 87/1996, relativo aos insumos definidos como de uso ou de consumo próprio do estabelecimento, utilizados no processo de produção, mas que não integram o produto final ou o seu consumo não seja de forma imediata e integral no processo produtivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).