STJ · Controvérsia

Controvérsia 712 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0001221-38.2010.8.02.0001
Atualizado na fonte: 13/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filhos órfãos menores de idade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).