STJ · Controvérsia

Controvérsia 715 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0009388-54.1999.8.18.0140
Atualizado na fonte: 04/07/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência do reconhecimento de prescrição direta, ocorrida no curso do processo de execução fiscal por nulidade de citação por edital.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).