STJ · Controvérsia

Controvérsia 719 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0094524-20.2021.8.17.2001
Atualizado na fonte: 24/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).