STJ · Controvérsia

Controvérsia 72 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0900420-04.2015.8.24.0036
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

(A)tipicidade da conduta de deixar de recolher ICMS próprio em relação ao tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.317/90.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).