STJ · Controvérsia

Controvérsia 721 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1144708-56.2019.8.13.0024
Atualizado na fonte: 03/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).