STJ · Controvérsia

Controvérsia 725 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0809326-38.2023.8.18.0140
Atualizado na fonte: 29/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir quais são os requisitos indispensáveis que devem constar na peça inicial acusatória para que seja possível, na sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo de indenização civil pelos danos causados à vítima em decorrência da infração penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).