STJ · Controvérsia

Controvérsia 726 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5005595-62.2021.4.03.6102
Atualizado na fonte: 25/08/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-DIFAL da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).