STJ · Controvérsia

Controvérsia 727 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5013434-79.2024.4.04.0000
Atualizado na fonte: 01/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o prazo para cumprimento de decisão judicial e a multa decorrente do seu descumprimento devem ser computados em dias úteis ou corridos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).