STJ · Controvérsia
Controvérsia 728 do STJ
Controvérsia cancelada
Tese firmada
Definir se os valores retroativos a título de progressão funcional se submetem ou não ao limite da prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ e Decreto Federal nº 20.910/1932), quando não é negado o direito à progressão administrativamente.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).