Controvérsia 73 do STJ

Tese firmada

Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei nº 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei 4.771/1965), cuja largura varia de trinta (30) a quinhentos (500) metros, ou ao recuo de quinze (15) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n° 6.766/1979.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).