STJ · Controvérsia

Controvérsia 731 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5002415-42.2021.4.03.6133
Atualizado na fonte: 03/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos médico hospitalares, após a alteração introduzida pela Lei n. 12.844/2013 ao art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).