Controvérsia 735 do STJ

Tese firmada

Definir a natureza da obrigação na cobrança de indenização por férias não gozadas pelo servidor que não mais possui vínculo com a Administração, se de fundo de direito ou de trato sucessivo, para fins de contagem do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).