Controvérsia 739 do STJ

Tese firmada

Definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional para ajuizar ação de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço nos casos de prestações de trato sucessivo, nos termos do art. 27, do CDC, sobre quando seria a data de conhecimento do dano e de sua autoria, se da celebração do contrato ou do último desconto efetuado pela instituição.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).