Controvérsia 740 do STJ

Tese firmada

Não obstante o Tema 959/STJ, definir à luz dos artigos 370, §4º; 493, 564 do Código de Processo Penal; e 272, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil, se a ciência inequívoca da sentença condenatória proferida em plenário do Tribunal do Júri poderia ser considerada como termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público apelar, sendo desnecessária, por conseguinte, a remessa/entrega dos autos à sua repartição administrativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).