STJ · Controvérsia

Controvérsia 745 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0811981-40.2023.4.05.8300
Atualizado na fonte: 17/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).