Controvérsia 748 do STJ

Tese firmada

Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do enquadramento de servidor do ex-Território de Rondônia, que exerceu a opção pela transposição funcional para o quadro em extinção da Administração Federal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).