Controvérsia 751 do STJ

Tese firmada

Existência de nexo causal entre o tratamento de esgoto fornecido pela prestadora de serviço público e o dano ambiental decorrente do mau cheiro, a ensejar indenização/reparação por danos ao meio ambiente e a terceiros afetados pela situação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).