STJ · Controvérsia
Controvérsia 758 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir se a substituição da pena de multa, aplicada pelo cometimento de infração administrativa ambiental, por medidas alternativas, se encontra no âmbito da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário exercer tão somente o controle de legalidade desse ato administrativo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).