STJ · Controvérsia
Controvérsia 761 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Os serviços odontológicos não se equiparam a serviços hospitalares para fins de obtenção do benefício previsto no art. 15, § 1º, inc. III, “a” e no art. 20, inc. III, da Lei 9.249/95, na nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.727/2008.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).