Controvérsia 772 do STJ

Tese firmada

1. Possibilidade, à luz da redação do art. 537, § 1º, CPC, de modificação da multa cominatória (astreintes) vencida, quando alcançados patamares elevados, tendo em vista o Tema 706/STJ e os precedentes da Corte Especial do STJ, considerando, ademais, a necessidade de adoção de medidas preventivas para o cumprimento e a efetividade das decisões judiciais. 2. Parâmetros de aferição da razoabilidade e da proporcionalidade do montante acumulado da multa, considerando o valor diário no momento de sua fixação, frente à prestação imposta, ou a limitação ao valor máximo da obrigação principal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).