Controvérsia 78 do STJ

Tese firmada

Aplicabilidade ou não do Tema repetitivo n. 447/STJ a situações ocorridas após a mudança da redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei n. 12.760/2012, que permitiu outros meios de provas para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).