STJ · Controvérsia

Controvérsia 785 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1001484-68.2020.4.01.4300
Atualizado na fonte: 18/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se os atos sem conteúdo decisório ou instrutório possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo sancionador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).