STJ · Controvérsia

Controvérsia 786 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5000462-02.2024.4.04.7009
Atualizado na fonte: 19/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, §3º, V, "a", das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).