STJ · Controvérsia

Controvérsia 787 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000146-96.2008.8.10.0134
Atualizado na fonte: 19/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se os correspondentes bancários podem realizar visitas domiciliares a aposentados e pensionistas do INSS para oferecimento de empréstimos consignados, e se os contratos realizados dessa forma são válidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).