STJ · Controvérsia

Controvérsia 79 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0370770-29.2013.8.21.0001
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Prescrição do fundo de direito da incorporação da Parcela Autônoma do Magistério (PAM) - Tema 602/STJ - nos proventos de servidor inativo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).