STJ · Controvérsia

Controvérsia 8 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 5000136-46.2013.4.04.7003
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a produção rural em relação ao produtor rural pessoa física, prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).