STJ · Controvérsia

Controvérsia 83 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1003954-84.2015.8.26.0269
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Extensão da tese firmada no Tema repetitivo n. 955 no tocante à incorporação no benefício previdenciário de verbas trabalhistas distintas da hora extraordinária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).