STJ · Controvérsia

Controvérsia 84 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0002921-60.2017.4.04.9999
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade ou não de submeter a reexame necessário sentença ilíquida proferida em causa previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (18/3/2016), cujo § 3º do art. 496 aumentou para mil salários mínimos o limite para o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).