STJ · Controvérsia

Controvérsia 89 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 9001008-10.2017.8.26.0050
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Efeitos do inadimplemento da sanção pecuniária fixada em sentença penal condenatória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).