Controvérsia 91 do STJ

Tese firmada

Definição sobre o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores designados para o exercício de função pública e que foram efetivados sem terem prestado concurso público, por meio de lei posteriormente declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).