STJ · Controvérsia

Controvérsia 94 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 4006937-85.2018.8.24.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Obrigatoriedade ou não de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) às execuções de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).