Controvérsia 97 do STJ

Tese firmada

Aplicação ou não do princípio da causalidade nas demandas ajuizadas pelos Municípios em desfavor da União, em que se pretende a inclusão da multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016 ( Lei da Repatriação) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159,I, "b","d" e "e", da Constituição Federal (Fundo de Participação dos Municípios), demandas essas extintas sem resolução de mérito, por perda do objeto, ante a edição da MP nº 753/2016.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).