Controvérsia 98 do STJ

Tese firmada

Na ação de busca e apreensão, a análise da contestação pela parte ré somente deve ocorrer após a execução da medida liminar, nos termos do § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/1969.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).