TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1063 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0606306-52.2017.8.04.0001
Atualizado na fonte: 10/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, ou não, de se deferir pensão por morte a dependente que atinge a idade de 21 (vinte e um) anos, estando cursando ensino superior ou técnico.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).