TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1065 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0231614-68.2011.8.04.0001
Atualizado na fonte: 10/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Manutenção de servidor concursado, nomeado e efetivado por ato administrativo espontâneo após decisão de mérito denegatória do pleito. Aplicabilidade da teoria do fato consumado.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).