TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1074 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0010701-66.2022.8.04.0000
Atualizado na fonte: 10/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Inversão do ônus da prova em face da fazenda pública quando o objeto da ação trata de verbas salariais.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).